O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) decidiu anular o acto de adjudicação e respectivo contrato de prestação de serviços pela empresa Nível - Serviços Topográficos, Lda à sociedade anónima Águas do Mondego. A decisão foi tomada na sequência de uma acção interposta pelo consórcio Exprosig - Expropriações por Sistemas de Informação Geográfica e Advocacia, ACE, preterido num concurso público para a prestação de serviços de execução de expropriações e de servidões.O tribunal deu provimento a parte do pedido, recusando a substituição da escolhida na prestação de serviços, e a atribuição de uma indemnização, mas anulou os actos que levaram à escolha e contratualização da Nível. Na base da decisão do TAFC está a "violação do critério de avaliação" previsto no programa do concurso, porque "o júri não se limitou a avaliar e ponderar de forma comparativa os currículos das equipas integrantes das propostas a concurso e a sua afectação à prestação de serviços".Pinto Gomes, advogado da Águas do Mondego, admitiu que será "interposto o devido recurso" para o tribunal de segunda instância, tese partilhada pelo presidente da Comissão Executiva. Nelson Geada revelou que o Conselho de Administração irá reunir esta semana para avaliar as implicações da decisão judicial e decidir sobre o procedimento a seguir.
8-nov-2007 (Jornal de Notícias)
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Sem comentários:
Enviar um comentário