Recolha de Jurisprudência

1) Personalidade Judiciária:

Acórdão TCA ( NORTE )
Processo Nº 00479/06.7 BEPRT
Relator : Ana Paula Soares Portela
Data : 29/11/2007

2) Quanto à legitimidade em Contencioso Administrativo:

2.1 - Legitimidade Activa:
Acórdão do STA´
Processo Nº 040703
Relator : Alves Barata

Acórdão TCA ( SUL )
Processo Nº 11446/02
Relator : Helena Lopes
Data : 14/11/2002

2.2 - Legitimidade Passiva:

Acórdão TCA ( NORTE )
Processo Nº 02242/04.0 BEPRT
Relator: Jorge Miguel Aragão Seia
Data : 22/02/2007 3)

3) Quanto às Providências Cautelares:

3.1 - Providência Cautelar:

Acórdão TCA ( NORTE )
Processo Nº 00230/07.4 BECBR
Relator : Antero Pires Salvador
Data : 22/11/2007 Acórdão TCA ( SUL )Processo Nº 02420/07
Relator : Gonçalves Pereira
Data : 30/05/2007

3.2 - Arresto :
Acórdão TCA ( SUL )
Processo Nº 01836/07
Relator : José Correia
Data : 29/05/2007

4) Intervenção de 3ºs :

Acórdão TCA ( NORTE )
Processo Nº 00441/05.7 BEPNF - A
Relator : Jorge Miguel Aragão Seia
Data : 08/02/2007

5) Acção Administrativa Comum / Acção Administrativa Especial

Acórdão TCA ( NORTE )
Processo Nº 00727/04.8 BEBRG
Relator : José Luis Paulo Escudeiro
Data : 15/11/2007

6) Acção Administrativa Especial

Acórdão TCA ( NORTE )
Processo Nº 00236/04.5 BECBR
Relator : José Araújo Veloso
Data : 25/10/2007

António Prates