Lisboa, 05 Dez (Lusa) - A Comissão de Moradores de Santa Cruz de Benfica vai entregar hoje duas acções em tribunal a pedir a nulidade do despacho que declara a utilidade pública dos imóveis existentes na zona do último troço da CRIL.
Segundo explicou à Lusa Jorge Alves, da comissão de moradores, uma das acções é contra o Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações e "pede a nulidade do despacho que declarou a utilidade pública com carácter de urgência dos bens imóveis" existentes ao longo do último troço da Circular Regional Interior de Lisboa (CRIL), que liga a Buraca à Pontinha.
"Em nome do interesse público não se pode estar a incorrer em ilegalidades", afirmou Jorge Alves, defendendo que a obra adjudicada "viola três pareceres" do Instituto do Ambiente (IA).
"O IA disse claramente que os 310 metros a céu aberto propostos no projecto violam a Declaração de Impacte Ambiental [DIA] que resultou do processo de consulta pública ocorrido em 2004, aliás o único legalmente válido, ao contrário do que o Governo quer fazer querer", afirmou.
"De um projecto de 3+3 vias, que esteve em consulta pública, passou-se para mais uma via, que servirá para completar o Nó da Damaia. Ora um dos pareceres do IA diz claramente que se deve cumprir a indicação da DIA quanto ao número de faixas de rodagem, ou seja, que devem ser apenas construídas três em cada sentido, em túnel e não a céu aberto", acrescentou.
Jorge Alves acrescentou ainda que é a quarta via introduzida "que aumenta a largura da estrada de 29 para cerca de 34 metros" e faz com que a via entre "dentro da propriedade legal das propriedades".
"Eu agora até costumo brincar e dizer que moro no quilómetro 1,285 do troço Nó da Buraca-Pontinha".
A outra acção a entregar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa é uma providência cautelar e está relacionada com o não cumprimento da DIA.
A comissão de moradores aponta ainda "algumas incorrecções técnicas" que diz estarem "a servir de marketing ao Governo".
"No portal do Governo é dito que foi emitido um parecer pela Comissão de Avaliação de Impacto Ambiental em 15 de Novembro de 2006 que validou a DIA emitida em 2004, o que dá a ideia errada que a DIA foi cumprida", exemplificou.
Apontou ainda a justificação apresentada para a introdução da quarta via no traçado, que segundo o Governo servirá para "melhorar a segurança e condições de circulação".
"É mais uma tentativa de esconder a razão desta quarta via, que sempre foi uma exigência da Câmara da Amadora por causa do projecto de urbanização da Falagueira/Venda Nova. Mais uma via, ainda por cima com contraluz e saídas em túnel, não melhora as condições de circulação", considerou.
O Ministério das Obras Públicas não quis tecer nenhum comentário.
Quanto às declarações do presidente da Estradas de Portugal (EP), que em declarações à Lusa em Novembro disse que todas as situações encontradas nas auditorias feitas ao estudo prévio serão contempladas no projecto da obra, Jorge Alves afirmou: "o projecto não permite alterações em termos de traçado".
"No concurso público, o caderno de encargos distribuído aos concorrentes era bem claro. Isto era um projecto perfeitamente definido e não era permitida qualquer correcção em termos de traçado", acrescentou.
O troço final da Cintura Regional Interna de Lisboa (CRIL) ligará o nó da Buraca ao da Pontinha e este à rotunda de Benfica, numa extensão aproximada de 4,5 quilómetros.
A obra, que deverá estar concluída até final de 2009, foi adjudicada no passado dia 16 de Novembro à Bento Pedroso SA e a adjudicação fixou-se em cerca de 110 milhões de euros.
Lusa/Fim
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
Sem comentários:
Enviar um comentário