«35 super-tribunais regionais»

A reforma do sistema judicial português, que o Governo vai apresentar em breve, prevê a conversão das 230 comarcas no país em 35 super-tribunais regionais, anunciou esta terça-feira à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
José Conde Rodrigues falava à Agência Lusa no decurso de uma visita de trabalho que está a realizar até quarta-feira no Canadá, para contactos com altos responsáveis governamentais e do sistema judicial canadiano.
«Não haverá fecho de tribunais. Todos eles serão reagrupados», garantiu o secretário de Estado, referindo-se à reconversão das 230 comarcas existentes.
O projecto da reforma do sistema judicial que o Governo quer pôr em prática em 2008 está já concluído e será apresentado até final deste mês, adiantou.
A reforma prevê profundas alterações quer no modelo de organização e gestão como ao nível das infra-estruturas da Justiça.

Administrador de tribunal

No novo modelo organizativo avança-se com a criação da figura do «administrador de tribunal» que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.
No domínio de novos equipamentos, prevê-se no próximo ano o arranque da construção dos «Campus de Justiça» do Porto, Lisboa e Coimbra, estando previsto até 2013 a instalação em mais três cidades: Aveiro, Leiria, e Faro.
Os «Campus de Justiça» serão uma instalação de serviços judiciais integrados - onde no mesmo edifício irão funcionar tribunais de Família, Civil, Criminal, Administrativo, Fiscal e serviços como Notariado, entre outros.

Magistrados reagem com cautela

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) reagiram com cautelas e com dúvidas ao anúncio da conversão das 230 comarcas do país em 35 super-tribunais regionais.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da ASJP, António Martins, destacou uma «diferença na terminologia», na nomenclatura de super-tribunais.
António Martins lembrou que anteriormente o Governo falava na divisão territorial do mapa judicial em circunscrições mais alargadas, correspondentes às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUT (nomenclaturas unitárias territoriais).
«Desconheço se os super-tribunais são uma designação nova ou se só se mudou o nome e se manteve a realidade», disse, acrescentando que o aumentando das divisões de 32 para 35 se assemelha a «uma operação de cosmética para obviar as críticas» que surgiram.
Modernizar Justiça
Limitando-se nas reacções por desconhecer o que o Governo quer dizer com super-tribunais, António Martins realçou que a questão do mapa judiciário «é muito importante para modernizar a justiça e dar-lhe capacidade para responder às necessidades».
Salientou ainda que este mapa deve ser feito com «muito cuidado e por quem conhece bem a realidade».
Quanto à figura de administrador de tribunal, o presidente da ASJP disse ser necessário saber se este fica ou não subordinado à figura de juiz-presidente.
As dúvidas são também uma constante na reacção à Lusa do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny.
O dirigente sindical receia que a nova distribuição judicial represente um «acantonamento de magistrados em grandes tribunais e muito hierarquizados».
De acordo com António Cluny, tal poderia levar a «uma alteração substancial da jurisprudência e limitação da criatividade dos tribunais».