Lei dos vínculos, carreiras e remunerações

Associações de Juízes e Sindicato congratulam-se com ‘chumbo' do TC

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Associação Juízes pela Cidadania e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público congratularam-se com o chumbo pelo Tribunal Constitucional da norma que incluía os magistrados judiciais na carreira da Função Pública

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, disse tratar-se de uma «teimosia» essa intenção do Governo.
Para António Martins, a vigorar, a legislação colocaria em causa a independência dos juízes, ao equipará-los a funcionários públicos, com a inerente inclusão numa hierarquia.
Tal intenção «é pouco compreensível» e «nunca em 32 anos de democracia nenhum Governo tentou introduzir uma norma destas» na legislação, disse o juiz.
«Os juízes sempre tiveram um estatuto próprio desde 1977», salientou, acrescentando que «não são funcionários públicos no sentido estrito do termo».
A fiscalização do diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações da Função Pública havia sido solicitada ao Tribunal Constitucional (TC) pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que manifestara dúvidas acerca da pretensão do Governo de incluir os juízes na Função Pública.
«A intenção não podia ser boa. Não tinha uma explicação clara e aceitável», considerou o presidente da ASJP, admitindo que tratou de uma «tentativa de quebrar a independência dos juízes», numa «atitude pouco compreensível».
António Martins referiu, também, que «apenas o Governo e algumas pessoas do PS [partido governamental], não todas», é que apoiavam o diploma cuja norma referente aos magistrados judiciais foi considerada inconstitucional.
«Os cidadãos também devem estar satisfeitos por isto», sublinhou, acrescentando que a decisão do TC «assegura para os cidadãos a possibilidade de continuar a ser feita uma Justiça independente e imparcial».
O presidente da Associação Juízes pela Cidadania (AJpC), Rui Rangel, também se congratulou com o parecer do Tribunal Constitucional.
«Congratulamo-nos com a decisão do TC, porque entendemos que é uma vitória da independência da Justiça, da democracia, do Estado de direito e do princípio da separação de poderes», vincou Rui Rangel.
«É uma vitória de todos os juízes portugueses sobre a arrogância, autismo e prepotência de um Governo, designadamente do Ministério das Finanças, que tem uma visão completamente distorcida sobre a dignidade da Justiça», acrescentou.
«Embora registe com agrado a disponibilidade do PS em alterar o diploma, lamento que não seja um Governo democrático a defender a independência da Justiça como um valor constitucional intocável e tenha que ser o Tribunal Constitucional a fazer a defesa desse valor», disse também o dirigente da AJpC.
Segundo Rangel, «este Governo persiste em introduzir ruído, agitação e tomar medidas que em nada prestigiam uma instituição que precisa de paz e serenidade».
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, também manifestou «satisfação» pelo parecer do TC e espera que «o Governo possa agora resolver de forma conveniente» a questão.
Cluny adiantou que «a forma mais simples» de resolver a questão «é abolir a norma» em causa, «na mesma linha do Orçamento de Estado para 2008», para «evitar» mais polémica e salvaguardar a independência dos juízes e a autonomia dos magistrados do Ministério Público.
Além desse artigo, o TC «chumbou» ainda a norma que obrigava à cativação automática de metade da remuneração de um funcionário que viesse a ser responsabilizado por uma contratação ilegal.
Os juízes do Palácio Ratton deixaram passar os artigos relativos à regulamentação por portaria nos processos de concurso.
O chumbo das normas consideradas inconstitucionais contou com o voto favorável de nove juízes e o voto vencido de quatro.
O TC decidiu por unanimidade deixar passar os artigos considerados constitucionais.
O diploma foi enviado a 29 de Novembro para o TC pelo Presidente da República, que tinha dúvidas quanto à sua aplicação aos magistrados judiciais, contestada pela oposição e associações de magistrados e de juízes.
Cavaco Silva pedia que o TC se pronunciasse sobre as novas regras de contratos de tarefa e de avença e a retenção automática de metade da remuneração-base dos funcionários em determinadas situações.
Lusa / SOL